Predefinição:Tribunais de Portugal

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v d e Predefinição:PRTb Tribunais de Portugal
4.ª Instância	Tribunal Constitucional
3.ª Instância	Supremo Tribunal de Justiça • Conselho Superior da Magistratura
2.ª Instância	Relação de Lisboa • Relação do Porto • Relação de Coimbra • Relação de Évora • Relação de Guimarães
1.ª Instância (Especiais)	TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores
1.ª Instância (Comarcas)	Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira
Tribunais Administrativos e Fiscais • Tribunal de Contas • Tribunal de Conflitos • Tribunais Eclesiásticos • Tribunais Arbitrais • Julgados de Paz

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